Orçamento estimado definido como preço máximo na Lei 14.133
Inovação legislativa ou o legislador só pretendeu ser mais explícito?
Por: Guilherme Carvalho e Luiz Felipe Simões
ter-05-21
No dia 1º de abril do corrente, foi publicada e entrou em vigor a Lei nº 14.133/2021, que veio para substituir a antiga Lei de Licitações e Contra...
